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Opinião

José Eduardo Mirandola Barbosa é advogado e jornalista
22/05/2017

DEFENDA SEUS DIREITOS
Regime prisional menos gravoso

Existem tipos de regime prisional (forma como o réu vai cumprir sua pena) na legislação penal brasileira, e basicamente são três para elucidar: o regime aberto, o semiaberto e fechado.

No regime aberto, existe a condenação do criminoso mas ele não vai para a cadeia, em linhas gerais. São os apenados a crimes cuja pen... leia mais

15/05/2017 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Elogie em público e critique em particular

06/05/2017 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Home care direito do segurado

29/04/2017 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Doutora morte é absolvida

20/04/2017 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Ofensas raciais nem sempre são crime

16/04/2017 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Curatelado pode votar

07/04/2017 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Poder público e terceirização

02/04/2017 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Beneficio cessou: o que fazer?

26/03/2017 - DEFENDA SEUS DIREITOS
A transação

19/03/2017 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Comprador que se vire

11/03/2017 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Acusar gera indenização

06/03/2017 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Prisão domiciliar para tratar enfermo

28/02/2017 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Previdência não e deficitária

21/02/2017 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Doméstica não tem PIS

13/02/2017 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Rompimento de prótese gera indenização

07/02/2017 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Acusar gera indenização

30/01/2017 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Indenização por cirurgia negada

23/01/2017 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Fabricante de automóveis e o CDC

16/01/2017 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Seguro desemprego e recolhimentos previdenciários

30/12/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Cegueira monocular aposenta

23/12/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Desacato deixa de ser crime segundo STJ

20/12/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Usucapião em imóvel financiado

12/12/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Assédio moral no trabalho

06/12/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Dano moral na TV

26/11/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Justiça autoriza aborto

21/11/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Protesto de dívida ativa é constitucional

14/11/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Injúria religiosa

07/11/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Crédito não tem idade

29/10/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Justiça reverte dispensa por alcoolismo

24/10/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Pensão aos filhos, até quando

17/10/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Demora em fila de banco gera indenização

10/10/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Doença transmitida gera dever de indenizar

04/10/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Eleições no Brasil, breve relato

04/10/2016 - TENHA UM BOM VOTO
Arnaldo jardim

26/09/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Portador de câncer maligno pode receber benefício

20/09/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Fila em banco e indenização

10/09/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Prisão domiciliar na ausência de semiaberto

05/09/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
José Eduardo

26/08/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Funcionário de banco postal não é bancário

21/08/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Obesidade, caixão e indenização

15/08/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Dívidas de condomínio

08/08/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Falso médico gera indenização

30/07/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Atraso na obra e aluguel

25/07/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Acidentes infantis e indenização

16/07/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Dívida vencida e indenização

08/07/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Esqueceram de mim

01/07/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Homofobia e depressão, causa mortis

24/06/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Justiça manda Município arcar com tratamento

18/06/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Justiça considera abuso a negativa em fornecer medicamentos

12/06/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Assalto em ônibus e indenização

05/06/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Demora em fila de banco gera indenização

29/05/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Impenhorabilidade do bem de bem de família

21/05/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Demora em conserto e indenização

14/05/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Licença Paternidade é estendida

08/05/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Críticas em facebook

30/04/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Ações Regressivas do INSS

22/04/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Estágio é estágio

15/04/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Carnês só pelo Correio

09/04/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Pastor e vínculo empregatício

03/04/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Único imóvel é bem de família

24/03/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Gratuidade processual no Novo CPC

18/03/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
FGTS deve ser dividido no divórcio

11/03/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Banco indeniza por contrato fraudulento

05/03/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
STJ diz que sucata é sucata

27/02/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Lei do Bullying

20/02/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Carro a pessoa não habilitada é crime

15/02/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Estacionamento proibido de cobrar por hora cheia

06/02/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Segurado deve saber sobre benefício cancelado

31/01/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Garantia de produtos e serviços

23/01/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Salário maternidade

18/01/2016 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Processo Relâmpago

31/12/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Pensão por morte – novas regras

23/12/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Garantia de bens duráveis

15/12/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Indenização por ataque de cão

08/12/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Ações regressivas do INSS

28/11/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Namoro no trabalho pode

22/11/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Aposentadoria na regra 85/95

15/11/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
STF: polícia não precisa de mandado

07/11/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Crítica a político não gera dano moral

30/10/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Justiça autoriza mudança de nome

25/10/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Exame da OAB exige domícilio

19/10/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Estado não custeia remoção de tatuagem

12/10/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Foro da ação trabalhista é o local do serviço

03/10/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Confusão no trabalho gera justa causa

26/09/2015 - ECAD INCIDE SOBRE TV EM HOSPITAL


19/09/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Colisão em pedágio e indenização

12/09/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Abandono afetivo e dano moral

05/09/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Danos morais em ofensa na rede social

30/08/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Negativação do nome em SP só se avisado

23/08/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Penhor de jóias e indenização

15/08/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Acordo perante Juizado Criminal

03/08/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Golpe contra aposentados e pensionistas

26/07/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Queda em brinquedo gera indenização

15/07/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
SUS deve atender a todos

05/07/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Doméstica que vai duas vezes na semana não tem vínculo

27/06/2015 - PAPA FRANCISCO E O MEIO AMBIENTE


26/06/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Menoridade e dever de indenizar

21/06/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Justiça reduz jornada de mãe para cuidar do filho

13/06/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Cachorros no divórcio

07/06/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Resultado negativo e indenização

06/06/2015 - O DIA DO MEIO AMBIENTE


31/05/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Ofensa em rede social gera indenização

24/05/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Escola indeniza vítima de bullying

16/05/2015 - A PORTA LARGA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


16/05/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Vítima de bullying consegue mudar nome

15/03/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Entenda o que é Penitenciária, CDP, CRP e CPP

11/03/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Agente Comunitário de Saúde não tem insalubridade

28/02/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Imposto de Renda na Indenização por danos morais

21/02/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Condomínio não pode pedir CNH

18/02/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Regimes fechado, semiaberto e aberto

08/02/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Justiça autoriza matrícula em Universidade de jovem sem ensino médio completo

31/01/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Salário maternidade a trabalhadora rurícola

24/01/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Mudanças na pensão por morte

17/01/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Agressão no trabalho gera indenização

10/01/2015 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Abandono e indenização

30/12/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Bens adquiridos depois separação de fato

24/12/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Fisioterapeutas têm direito de praticarem acupuntura reconhecido

18/12/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Bens adquiridos depois separação de fato

05/12/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
União deve arcar com tratamento médico

28/11/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Roubo em restaurante não dá indenização

23/11/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Redes sociais e direito a imagem

16/11/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Desligamento da empresa e plano de saúde

08/11/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Frentista é atividade especial

01/11/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Tribunal dá acréscimo na aposentadoria

24/10/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
FGTS pode ser sacado com doença grave

19/10/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
PM faz bico e obtém registro

11/10/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Aposentado tem direito a auxílio alimentação

04/10/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Auxílio doença e demissão

26/09/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Devedor deve comunicar cancelamento da dívida

19/09/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Criança terá nome do pai e de duas mães

14/09/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Shopping é ou não responsável por furto de celular

07/09/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Racismo ou injúria

30/08/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Microempreendedor individual

22/08/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Contribuinte do INSS por 5%

18/08/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Professores podem ter salários diferentes

09/08/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Filho terá nome de dois pais

02/08/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Taxa de desarquivamento é inconstitucional

26/07/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Tenho que registrar faxineira?

17/07/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Aposentado que continua trabalhando

05/07/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Obeso indenizado por companhia aérea

27/06/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Bateu carro da empresa deve pagar

22/06/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Prisão indevida gera indenização

14/06/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Farra no caminhão dá justa causa

08/06/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Ações do FGTS

31/05/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Negativado deve ser informado

25/05/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Portabilidade de financiamentos e dívidas

17/05/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Lei de recompensas em São Paulo

11/05/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Licença médica com atestado particular

03/05/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Cair do cavalo não gera indenização

26/04/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Condômino não pode alterar fachada

18/04/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Auxílio Reclusão

13/04/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Acidente em obra sinalizada

06/04/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Trabalho em creche é magistério

29/03/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Síndico ofendido receberá indenização

23/03/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Governo articula mudança na pensão por morte

15/03/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Trabalho antes dos 12 anos de idade não conta para aposentadoria

08/03/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Uso nocivo de páginas sociais

28/02/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Aluna adventista do 7º dia não tem direito a abono de faltas

24/02/2014 - DATA INICIAL DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IR FOI ALTERADA
Neste ano o início de entrega das declarações será adiado em quatro ou cinco dias, devido ao Carnaval

22/02/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Auxílio-Doença Previdenciário

15/02/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Queda em via pública e indenização

08/02/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Liminar assegura peticionar em papel

01/02/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Prisão domiciliar com tornozeleira

25/01/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Locação de Imóveis no setor público

17/01/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Aposentadoria do deficiente

11/01/2014 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Briga de menores acaba em indenização

28/12/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Prazo para troca de produtos

21/12/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Autorização para trabalho

14/12/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Defeito no veículo zero

07/12/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Dizimo não gera indenização

29/11/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Troca de produtos tem prazo

24/11/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Impenhorabilidade da poupança

15/11/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Compra de usados requer cuidados

09/11/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
STJ diz que pré-pago pode ter validade

03/11/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Para CNJ declaração de pobreza basta

27/10/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Auxílio alimentação não incide INSS

18/10/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Aposentados e pensionistas ganham incentivo para viajar

13/10/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Pensão alimentícia de filha para mãe

04/10/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Revista íntima e dano moral

27/09/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Erro em cirurgia plástica gera indenização

20/09/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Perdas do FGTS

14/09/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Ações regressivas do INSS

07/09/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Imagem e indenização

31/08/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Animais silvestres em casa

24/08/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Créditos não vence mais

17/08/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Tamanho não é documento

10/08/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Filmagens valem para demissão

03/08/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Hora extra entra na pensão

27/07/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
STJ manda segurado devolver tutela

19/07/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Não anotar CTPS é falta grave

13/07/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Doação pode ser verbal

05/07/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Defenda seus Direitos

28/06/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
PIS pagamento foi até sexta

22/06/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Contribuições Sindicais

15/06/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Casamento de pessoas do mesmo sexo é questionado

08/06/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Jogador xinga outro de macaco e tem HC negado

31/05/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Suspensas ações do TAC e TEC pelo STJ

26/05/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Cheque sem fundos é estelionato

17/05/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
STJ libera desaposentação

11/05/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Direitos do Trabalhador Aposentado

05/05/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Negativa de cobertura de plano gera dano moral

27/04/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Alterações na LOAS

20/04/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Isenção do IPI não atinge deficientes auditivos

13/04/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Diaristas a preço de ouro

06/04/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Novas normas das domésticas

28/03/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Presença de menores em festas

24/03/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Síndrome de Burnout afeta trabalhadores

18/03/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Grávida tem direito a pensão

10/03/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Dano moral contra a União

02/03/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Assistência Técnica e consumidor

24/02/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
FIES e aluno no SCPC

18/02/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Novo termo de rescisão

12/02/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Geladeira estragada gera indenização

02/02/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Rachadura e indenização

27/01/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Cota para deficientes e penalização

19/01/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Fiança é até a desocupação

14/01/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Novos salários mínimos

06/01/2013 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Pacote de tarifas bancárias

22/12/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Alta médica e retorno ao trabalho

15/12/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Férias e indenizações

08/12/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Pulseira eletrônica em hospitais

01/12/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Refeitório e sanitário são condições mínimas

24/11/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Justificativa de voto vai até dia 06

16/11/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Tribunais dão passo a desaposentação

11/11/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Rompimento de noivado e indenização

02/11/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Fiel e Indenização Negada

26/10/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Estagiário é Estagiário

20/10/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Joaquim Benedito Barbosa Gomes, presidente

12/10/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Devolvendo o prêmio

05/10/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Trabalho nas alturas

29/09/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
STJ define poupança impenhorável

21/09/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Fila em pé e indenização

15/09/2012 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS TÊM DIREITO AO ALE INTEGRAL
Ana Flávia Magno Sandoval

15/09/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Emprego e consulta ao SCPC

07/09/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Ponto eletrônico está valendo

01/09/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Aposentado por invalidez por ter mais 25%

26/08/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Justiça dá home care para idoso

19/08/2012 - ATRASO NO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS PODE SER ATRIBUÍDO À DESTINAÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DE SPREDS BANCÁRIOS


17/08/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Código de Defesa do Consumidor pode sofrer mudanças

11/08/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Doação nas eleições

04/08/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Casamento de homens é homologado

28/07/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Abordagem policial

22/07/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Conheça o cheque legal

14/07/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
TV a cabo condenada por liberação de canal adulto

07/07/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Eleições: Prazos de desincompatibilização

30/06/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Prerrogativas e defesa

23/06/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Proibido reter carteira de advogado

17/06/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Faxineira de motel e insalubridade

09/06/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Proposta de Emenda para OAB

02/06/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Ministro diz que Judiciário não é agência do INSS

26/05/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Lei Maria da Penha é “porreta mesmo

19/05/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Aluguel da vaga de garagem

12/05/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Decisão será jurídica ou política?

05/05/2012 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002


28/04/2012 - ADOÇÃO E INDENIZAÇÃO


21/04/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
CUT lança campanha contra cobrança sindical

14/04/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Estabilidade pré-aposentadoria

06/04/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Mudanças no registro e porte de armas

30/03/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Dívida ativa da União e cobrança

24/03/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Assistência Judiciária continua na OAB-SP

17/03/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Auxílio doença conta para aposentadoria

10/03/2012 - LEI DA FICHA LIMA II


03/03/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Cuidados na hora da mudança

25/02/2012 - ELEIÇÕES E FICHA LIMPA


22/02/2012 - FRALDÃO E INDENIZAÇÃO


13/02/2012 - BANCOS CONDENADOS A DEVOLVER TAXAS


06/02/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Religião e trabalho

30/01/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Sindicato terá que devolver contribuição

21/01/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Serviços cartorários aumentaram

16/01/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Isenção de impostos para deficientes

09/01/2012 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Negar lanche não causa dano moral

22/12/2011 - DEFENDA SEUS DIREITOS
CPI e CEE: entenda um pouquinho

19/12/2011 - LICENÇA-PRÊMIO E SEXTA-PARTE SERÃO PAGAS PELO ESTADO DE SÃO PAULO


19/12/2011 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Caixão ecológico

12/12/2011 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Marcha da maconha é legal

06/12/2011 - DEFENDA SEUS DIREITOS
“Juiz deve ser fonte de liberdade e não de autoridade”

28/11/2011 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Conselho Nacional Justiça processa 693 juízes

21/11/2011 - DEFENDA SEUS DIREITOS
INSS vai processar responsáveis por acidente

14/11/2011 - IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDE SOBRE JUROS DE MORA


14/11/2011 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Wanessa Camargo e outros contra Rafinha Bastos

07/11/2011 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Revisão de aposentadoria pelo teto

31/10/2011 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Aposentados por invalidez tem direito a revisão

24/10/2011 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Aborto no Brasil

17/10/2011 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Aviso prévio de 90 dias

10/10/2011 - FINA ESTAMPA
Valter de Sousa Pandolfi

10/10/2011 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Empregado doméstico

04/10/2011 - PRECATÓRIOS
Carlos Toffoli

04/10/2011 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Empregado doméstico

26/09/2011 - DIREITO DO TRABALHO V


19/09/2011 - DIREITOS DO TRABALHADOR


13/09/2011 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Direitos do trabalhador

08/09/2011 - A PRIORIDADE NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS APÓS A EC 62/2009
Ana Flávia Sandoval Biagi

06/09/2011 - DIREITOS DO TRABALHADOR


01/09/2011 - A “LEI MARIA DA PENHA MAIA” – PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA MULHER
Ronivaldo de Sousa Fereira

29/08/2011 - ARTIGO
Nova economia

29/08/2011 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Direitos do trabalhador empregado I

25/08/2011 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Placas: você quem paga

06/06/2011 - EDIÇÃO 2.929 - ARTIGO
Sonia Bernadete Martins

06/06/2011 - EDIÇÃO 2.929 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Aluguel integra verba salarial

30/05/2011 - EDIÇÃO 2.928 - CARTA À REDAÇÃO
Professora Letícia Lacerda Cavalcanti Viana

30/05/2011 - EDIÇÃO 2.928 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Indenização em porta giratória

25/05/2011 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Reconhecimento da União Homoafetiva

25/05/2011 - ARTIGO - “18 DE MAIO – DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTES”
Eliana Rosa Cunha

18/05/2011 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Novas regras para o cheque

18/05/2011 - CARTA À REDAÇÃO
Jovem, desperte para este sonho!

09/05/2011 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Cartão de crédito para débitos judiciais

04/05/2011 - DEFENDA SEUS DIREITOS
O ECA na micareta

26/04/2011 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Revista em funcionários gera polêmica

26/04/2011 - ARTIGO - UNINDO FORÇAS CONTRA A DENGUE
Giovanni Guido Cerri

05/04/2011 - ARTIGO - O CLAMOR DAS ÁGUAS
Arnaldo Jardim

05/04/2011 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Justiça autoriza vistoria de imóveis

28/01/2011 - ARTIGO
Lições da tragédia anunciada

28/01/2011 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Indenização pelas enchente

14/01/2011 - ARTIGO
Leandro Ramos

14/01/2011 - DEFENDA SEUS DIREITOS
José Eduardo Mirândola Barbosa

11/01/2011 - ARTIGO
arnaldo jardim

11/01/2011 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Processos terão 20 dígitos e única numeração

23/12/2010 - MARLY WANDERLEY - ARTIGO
Dicas para Ceia de Natal

23/12/2010 - DEFENDA SEUS DIREITOS
INSS reconhece benefício para homossexuais

23/12/2010 - LEANDRO RAMOS - ARTIGO -
As megaturnês e o MP3

23/12/2010 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Tanto riso, o quanta alegria ....

13/12/2010 - O PAPEL DA FAMÍLIA NO COMBATE ÀS DROGAS
Eliana Rosa Cunha

13/12/2010 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Ato obsceno e necessidade

25/03/2010 - ARTIGO - VILA DIGNIDADE: O INÍCIO DE UM RESGATE
Lair Krähenbühl

12/03/2010 - ARTIGO - A MANGUEIRA
Sonia Regina Antiorio Freire Pessanha

12/03/2010 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Bolão da Mega vira caso de polícia

02/03/2010 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Doenças isentam aposentado do IR

01/02/2010 - DEFENDA SEUS DIREITOS
Mudanças na lei do inquilinato

01/02/2010 - CARTA À REDAÇÃO


19/01/2010 - DEFENDA SEUS DIREITOS
As eleições estão aí

19/01/2010 - ARTIGO - A ESTAÇÃO DO AMOR
Lannoy Dorin